Projeto aumenta a idade de dependentes para declaração de IR

Está na pauta da Comissão de Assuntos Sociais do Senado (CAS) o PLS 145/09, projeto de lei que aumenta de 21 para 28 anos a idade dos dependentes cujas despesas podem ser deduzidas do Imposto de Renda. Esse projeto também prevê que as deduções podem continuar até os 32 anos, se o dependente ainda estiver estudando em faculdade ou escola técnica de ensino médio.

Bem de família poderá ser protegido de penhora relativa a aluguel

Lei que cria 100 cargos de Defensor Público é sancionada

Foi publicada no Diário Oficial do Estado dessa quinta-feira (05/11) a Lei Complementar nº 1098 que cria 100 novos cargos de Defensor Público, além de extinguir o nível substituto da carreira.

Comissão acata redução de benefícios relativos a crime tributário

A Comissão de Legislação Participativa aprovou, na quarta-feira (21), sugestão do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul (MG) de reduzir os benefícios oferecidos pela Lei 10.684/03.

CCJ aprova emendas do Senado a projeto sobre curador de incapaz

Câmara aprova obrigatoriedade de terceira luz de freio

Pensão de separação consensual poderá ser deduzida do IR

O Projeto de Lei 3219/08, do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), permite a dedução do Imposto de Renda das quantias pagas com pensão alimentícia nos casos em que a separação ou divórcio consensuais ocorrerem por via administrativa.

Senador propõe 30 dias de férias para advogados

Projeto obriga Receita a restituir IR no mesmo ano

Diário de Justiça traz alteração no Estatuto da Advocacia

Projeto dá prazo de defesa a devedor condenado

O Projeto de Lei 7232/06, do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), permite que o devedor condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação apresente ao juiz

PEC garante poder de CPI ao Conselho de Ética

Proposta isenta desempregado de pagar água e luz

CCJ torna crime hediondo o seqüestro de criança

Projeto prevê feriado forense para todo o Judiciário

Aposentado por invalidez poderá ter prioridade na Justiça

Projeto isenta mototaxistas e motoboys de IPI

Projeto facilita retirada de órgãos para transplantes

CCJ vota mudanças em planos de saúde e combate ao racismo

Moradores de rua devem ser alvo de programas de assistência